Termos e Condições de Uso em vigor em 06/06/2025

Os Produtos disponíveis no Site destinam-se a clientes que residem fora da França metropolitana (incluindo a Córsega) e dos departamentos e territórios ultramarinos franceses (DROM-COM). Mais especificamente, os Produtos de franquia são vendidos como produtos de selos de coleção.

Se os Produtos de franquia vendidos no Site forem utilizados a partir da França metropolitana (incluindo a Córsega), o Cliente é informado de que as actuais Condições Gerais de Venda aplicáveis aos serviços de Correio e Encomendas de La Poste se aplicam a ele.

Para sua informação, apresentamos de seguida algumas das disposições das Condições Gerais de Venda aplicáveis aos serviços de Correio e Encomendas de La Poste.

A versão completa destas condições gerais está disponível em www.laposte.fr/conditions-generales-de-vente .

 Artigo 1.º: Objeto das condições gerais de venda

As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todos os produtos e serviços propostos por La Poste no âmbito do tratamento e da distribuição de envios postais endereçados, sob reserva das condições gerais de venda específicas aplicáveis a determinados produtos ou serviços ou de eventuais convenções específicas aplicáveis entre La Poste e o cliente.

(...)

As presentes condições gerais de venda aplicam-se aos envios postais nacionais e internacionais entregues por um cliente, pessoa singular ou colectiva.

O facto de um cliente confiar um envio postal a La Poste implica a aceitação sem reservas das presentes condições gerais de venda. As condições gerais de venda aplicáveis são as que estão em vigor na data em que La Poste toma a seu cargo o envio.

(....)

Artigo 5.º: Responsabilidade de La Poste

Geralidades

La Poste pode ser responsabilizada nas condições previstas no Código dos Correios e das Comunicações Electrónicas (Code des postes et des communications électroniques) e em conformidade com as disposições em vigor da União Postal Universal.

La Poste pode ser responsabilizada por atrasos quando assumiu um compromisso contratual em termos de tempo.

A responsabilidade de La Poste não pode ser solicitada em caso de incumprimento das presentes condições de venda, incluindo as relativas à embalagem e ao conteúdo dos envios postais.

Em todo o caso, La Poste não será responsável se o dano resultar de:

§  Acções, negligência ou erros do cliente ou de terceiros, ou do incumprimento das obrigações decorrentes das presentes condições gerais de venda;

§  um caso de força maior, como por exemplo: inundação, incêndio, requisição de uma autoridade pública, etc. 

§  uma causa fora do controlo de La Poste.

La Poste não é responsável por danos indirectos ou imateriais, tais como lucros cessantes, perda de contrato, perda de oportunidade, danos à reputação.

5.1 Responsabilidade pelos envios postais nacionais

La Poste pode ser responsabilizada pela perda ou danificação de um envio postal que lhe tenha sido confiado nas condições previstas nos artigos L.7 e L.8 do Código das Comunicações Postais e Electrónicas.

De acordo com o regime de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços postais, o montante da indemnização é fixado dentro dos seguintes limites:

§  para todos os envios postais enviados com um compromisso contratual de prazo, a indemnização em caso de atraso não pode exceder o montante da taxa de franquia paga pelo remetente;

§  em caso de extravio ou de deterioração, La Poste pagará, a pedido e mediante a apresentação de um comprovativo da data de depósito e do montante da franquia, uma indemnização que não exceda:

- duas vezes o preço do porte pago pelo remetente ou, se for mais favorável, 23 euros por quilograma (incluindo o porte) para os envios postais ordinários, com exceção das encomendas postais;

- três vezes o preço do porte pago pelo remetente ou, se for mais favorável, 23 euros por quilograma (incluindo o porte) para os envios postais com rasto, com exceção das encomendas postais;

- 16 euros para os envios postais sujeitos a formalidades que comprovem o seu depósito e entrega, com exceção das encomendas postais;

- 23 euros por quilograma (incluindo portes) para as encomendas postais

Um envio postal é considerado extraviado se não for entregue ao destinatário no prazo de quarenta dias a contar da data de envio.

5.2 Responsabilidade pelos envios postais internacionais

A responsabilidade de La Poste pelos envios postais internacionais, tanto de importação como de exportação, é regida pelas disposições actuais da União Postal Universal.

De acordo com estas disposições, La Poste está isenta de qualquer responsabilidade em caso de perda, dano, roubo ou atraso dos envios postais comuns.

5.3 Prazos de prescrição para intentar acções de responsabilidade

Os prazos de prescrição para intentar acções de responsabilidade são:

§  um ano a contar do dia seguinte à data em que La Poste assume a responsabilidade do envio postal para a sua expedição na França metropolitana, no interior e entre os départements ultramarinos franceses, bem como para os envios postais trocados entre a França metropolitana e os départements ultramarinos franceses;

§  seis meses a contar do dia seguinte à data em que La Poste se responsabiliza pelos envios postais do correio internacional e do correio a distribuir nas comunidades ultramarinas francesas (COM).

Artigo 6°: Tratamento das reclamações

(....)

6.1.2 Admissibilidade das reclamações

As reclamações são aceites no prazo de um ano a contar do dia seguinte à data em que o envio postal foi recolhido para expedição na França metropolitana, no interior dos departamentos ultramarinos franceses e entre eles, bem como para os envios postais trocados entre a França metropolitana e os departamentos ultramarinos franceses, e no prazo de seis meses para as expedições internacionais e as expedições destinadas às comunidades ultramarinas francesas (COM).

A indemnização pressupõe que o queixoso faça prova, por qualquer meio à sua disposição, da data de depósito, bem como do montante dos portes (por exemplo, através do comprovativo de depósito do objeto no serviço postal).

Podem ser solicitados elementos comprovativos (notas, facturas, etc.) para comprovar que o extravio se verificou efetivamente.

6.1.3 Prazos de tratamento

A apresentação de uma reclamação implica a emissão de um aviso de receção que constitui prova da data da reclamação.

La Poste compromete-se a responder à reclamação:

§  no prazo de 21 dias de calendário para os envios domésticos na França metropolitana;

§  no prazo de 40 dias de calendário para os envios postais provenientes e destinados aos departamentos ultramarinos franceses, e os destinados a certos países europeus[1];

§  no prazo de 90 dias de calendário para os envios postais destinados ao resto do mundo e às comunidades ultramarinas francesas (COM).

Depois de informar o queixoso, La Poste pode, se o considerar necessário, efetuar um inquérito aprofundado. Os prazos de tratamento acima referidos são então suspensos.

A aplicação do procedimento de reclamação não suspende os prazos de prescrição previstos no artigo 5.3.

6.2 Recursos

6.2.1 Organismos de recurso interno

Qualquer queixoso que deseje que o seu caso seja reexaminado na sequência da queixa inicial pode recorrer:

-           preferencialmente por telefone, marcando 3631 para particulares (serviço gratuito + custo de chamada) e 3634 para empresas (serviço gratuito + custo de chamada);

-           por correio eletrónico para o seguinte endereço:

instance-recours.laposte@laposte.fr se o recurso disser respeito a uma carta;

-  por correio eletrónico para screcours.clp@laposte.fr se o recurso disser respeito a uma encomenda;

-       por correio para o seguinte endereço: SERVICE CONSOMMATEURS 99999 LA POSTE

Qualquer recurso enviado por correio eletrónico ou por correio deve mencionar a referência do processo mencionada na resposta à reclamação inicial.

Este recurso será tratado pelas instâncias de recurso criadas por La Poste.

O recurso à instância de recurso interna é uma condição prévia para o recurso ao Provedor de Justiça do Grupo La Poste.

A aplicação do procedimento de recurso interno não suspende os prazos de prescrição previstos no artigo 5.3.

Artigo 8.º: Lei aplicável

As presentes condições gerais de venda são regidas pela legislação francesa, sem prejuízo da aplicação, em matéria de envios internacionais, dos Actos da União Postal Universal, incluindo a Convenção Postal Universal - na sua última versão adoptada pelo Congresso e na data de entrada em vigor prevista na Convenção -, e dos textos adoptados em aplicação da Convenção.

(...)

[1] Os países em causa são a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a Grã-Bretanha, a Grécia, a Islândia, a Itália, o Luxemburgo, a Noruega, Portugal, a Suécia e a Suíça.